Ao entrar em vigor, a lei nº 15.040/24 passa a tratar com especial relevância o chamado “interesse legítimo”, que se torna requisito essencial para o aperfeiçoamento do negócio jurídico de seguro (contrato) e a sua consequente eficácia (validade) entre as partes e terceiros, conforme previsto em seu artigo 5º. Porém, muitos se perguntam, o que se entende por “interesse legítimo” no âmbito do direito?

É conceito jurídico que designa situação na qual a pessoa, física ou jurídica, apresenta interesse juridicamente relevante, tanto no aspecto pessoal (parente próximo, no seguro de vida tradicional), quanto material (credor, no seguro de vida com teor de garantia). É o interesse qualificado pela relevância jurídica que permite a alguém acionar o Poder Judiciário para defender determinada pretensão, mesmo sem ser o titular do direito material em jogo, por exemplo, o recebimento da indenização securitária.

O interesse legítimo não é um direito subjetivo (ex.: propriedade e crédito), é uma posição intermediária entre o interesse meramente fático (dano moral por prática de ato ilícito) ou econômico (dependente do segurado falecido). É condição essencial de atuação da parte na defesa de sua pretensão, que, de fato, somente poderá ser protegida pelo ordenamento jurídico se for suficiente para permitir o direito de ação.

E, no caso da nova lei de seguros, se a legitimidade surgir somente após a celebração do contrato, a lei entende que deve torná-lo eficaz. Trata-se de tentativa de aproveitamento do contrato em benefício do segurado, espírito protetor do consumidor de seguros que permeia toda essa nova legislação. Em resumo, o interesse legítimo passa a ser elemento essencial para que o contrato de seguro se torne eficaz.

Sergio Ruy Barroso de Mello
Sócio-fundador de Mello e Machado Advogados
sergio@mellomachado.com.br

Conteúdo da edição de dezembro (282) da Revista Cobertura